Estatuto do Idoso: conheça seus direitos

O Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos. Mais abrangente que a Política Nacional do Idoso, lei de 1994 que dava garantias à terceira idade, o estatuto institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. Leia a seguir os principais pontos do estatuto:

Saúde:

- O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS);

- A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses;

- Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade;

- O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

Transporte Coletivo:

- Pessoas com mais de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. A carteira de identidade é o comprovante exigido;

- Nos veículos de transporte coletivo, é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível;

- Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de passageiros idosos for superior ao previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. (Caso o idoso não tenha como comprovar sua renda, ele deve providenciar a Carteira do Idoso).

Violência e Abandono:

- Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão;

- Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado a pena que varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa;

- Famílias que abandonam o idoso em hospitais e/ou casas de saúde, sem conceder respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa;

- Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão;

- Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

Entidades de Atendimento ao Idoso:

- O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso;

- A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público;

- A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

Lazer, Cultura e Esporte:

- Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

Trabalho:

- É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição de quem o fizer;

- O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

Habitação:

- É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso:

- Os defensores públicos são advogados que trabalham gratuitamente para pessoas que não têm condições de pagar um advogado para: a) dar orientações em relação a seus direitos; b) para defender a pessoa em caso de ser réu em processo judicial e c) para entrar na justiça e fazer valer direitos da pessoa.

   Composto de 15 defensores públicos, o Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso tem como atribuição principal contribuir para atuação dos defensores públicos na defesa dos direitos dos idosos, desenvolvendo teses institucionais, e fomentar a criação de políticas públicas na área.

FONTE: Guia de Direitos