Enquanto não sai a
decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito à troca de
aposentadoria, trabalhadores conseguem a chamada desaposentação em outras
instâncias da Justiça.
O processo permite
que o trabalhador já aposentado que continua trabalhando possa se aposentar de
novo com um benefício que inclua as novas contribuições à Previdência Social. Estima-se
que existam hoje 182 mil ações na Justiça com esse objetivo, muitas paradas à
espera do Supremo – o órgão precisa estabelecer jurisprudência para situações
semelhantes.
O novo Código de
Processo Civil, aprovado pelo Senado em dezembro de 2014, trouxe uma nova
possibilidade de análise da questão. Antes, os advogados entravam com pedido de
antecipação de tutela em nome de seus clientes, para que o novo benefício fosse
pago antes de acontecer o julgamento da desaposentação.
A tutela antecipada
permite implementar, antes do julgamento da ação, os efeitos da sentença devido
ao caráter de urgência do que é solicitado. Ela se baseia no princípio da
necessidade – o aposentado não pode esperar pelo tempo do processo para receber
o benefício.
Agora, os advogados
recorrem à tutela de evidência, que não exige esse caráter de emergência para
antecipar o pagamento do que é requerido judicialmente – o faz apenas com base
nos documentos do processo. O artigo 311 do novo código permite que o juiz
conceda uma liminar a favor da desaposentação apenas com as provas documentais,
sem a necessidade de um caráter de urgência.
RISCOS
Pedir a revisão da
aposentadoria pode trazer problemas para o trabalhador, segundo advogados. O
primeiro deles é a possibilidade de a Justiça entender que, uma vez que passe a
receber um novo valor de aposentadoria, o beneficiado precise devolver as
quantias que já recebeu pelo cálculo anterior.
Outro problema
antecipado por especialistas é a possibilidade de o aposentado precisar
devolver ao INSS o adicional recebido no benefício com decisões de primeira
instância, caso o STF não aprove a desaposentação. A
probabilidade de isso acontecer, no entanto, é pequena, pois o direito
previdenciário é interpretado como verba alimentar. O Código Civil considera
que os valores usados para as despesas do mês, com alimentos, vestuário e
moradia, por exemplo, não podem ser devolvidos.
ENTENDA A DESAPOSENTAÇÃO
Benefício é
contrapartida para contribuições do aposentado de continuou trabalhando.
O que é a
desaposentação?
Pedido do recálculo
da aposentadoria, levando em consideração as contribuições do trabalhador para
a Previdência depois que ele se aposentou
Quem pode pedir?
Trabalhadores que,
depois de aposentados, continuaram trabalhando formalmente e contribuindo para
a Previdência, como empregados ou autônomos
Como se pede?
Por meio de ação judicial
no Juizado Especial Federal (não é necessário advogado nesse caso) ou nas varas
previdenciárias, onde as custas processuais são de 1% do valor da causa
Qual o princípio do
direito à desaposentação?
Pelo princípio
constitucional da contrapartida, a contribuição do trabalhador aposentado com a
Previdência requer em troca um benefício.
Os advogados entendem que salário-família,
salário-maternidade e reabilitação profissional, já garantidos por lei para
quem segue contribuindo, são insuficientes para fazer valer o princípio
Qual o impacto da
desaposentação para o INSS?
Estima-se que, se
aprovada pelo STF, a desaposentação custe R$ 181 bilhões para os cofres do INSS
nos próximos 30 anos.
